O projeto do Governo do estado que pede autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais começou a tramitar na Casa durante a sessão plenária desta terça-feira, 10, no plenário Getulino Artiaga. A matéria foi lida e após publicação segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão Mista.

Com base em pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador Ronaldo Caiado (DEM) solicita autorização para colocar à venda ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus. A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

A decisão de privatizar as companhias, prevista no projeto de lei de nº 7517/19, faz parte da estratégia do Executivo de cumprir exigências para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, que para aceitar o ingresso ao regime, obriga Goiás a autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos. Caso não consiga cumprir essas exigências para adesão ao RRF, o Executivo espera ao menos sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogar o prazo da liminar que suspendeu temporariamente o desembolso mensal para pagamento de serviços da dívida do estado com o governo federal.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), disse que as medidas de ajustes, mediante privatizações, são necessárias diante da incapacidade financeira do estado se manter. “É uma sinalização do Governo do estado de Goiás, que se encontra com um déficit orçamentário, para o STF e para o Tesouro Nacional, que Goiás busca o equilíbrio das contas públicas e está tomando medidas, num primeiro momento amargas, mas que são necessárias para buscar o equilíbrio”, justificou.

O pacote de privatizações deve enfrentar resistências na bancada de oposição na Assembleia Legislativa, no entanto, um dos integrantes do bloco considera a possibilidade de votar favorável ao projeto de venda de estatais. “Algumas empresas eu acho que devem ser privatizadas. Na realidade, são empresas que não têm a obrigação do Estado de mantê-las, de tirar dinheiro do tesouro e fazer investimentos. Não sou a favor do estado mínimo, mas o estado necessário. Algumas, sim, eu acho que devem ser privatizadas, porque, além de dar prejuízo, não existe lado social nelas. Então o governo tem que eliminá-las, até mesmo para diminuir os gastos que tem com elas hoje”, defendeu.

Dentro da base de apoio do Governo existe uma voz destoante. O deputado Major Araújo (PSL) é contrário às privatizações. “Eu sou contra privatizações. Eu me posicionei contra a privatização da Celg e não estava errado. A Enel piorou o serviço. O modelo de privatização no Brasil não funciona, é ruim. Eu não vou incorrer em outro erro. Eu vou avaliar, mas tenho uma pré-disposição a votar contra toda e qualquer privatização nessa Casa”, afirmou.

Pauta até o recesso

Outras matérias de autoria do Governo do estado também deram entrada na sessão plenária desta terça-feira, como as que autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp); a que dispõe sobre a adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 160; e a que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares de Goiás.

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), diz que as matérias de interesse do Executivo vão sobrecarregar a pauta, que já se encontra com considerável número de matérias para serem apreciadas antes do recesso do final de ano. Lissauer diz que o ano legislativo, que termina no próximo dia 15, deverá ser esticado, por meio de autoconvocação, até o dia 20, sexta-feira da próxima semana. Segundo ele, além da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo é quem vai definir quais projetos serão apreciados ainda este ano. “A minha função é colocar para votar. Agora o líder do Governo é que vai definir com o governador o que será votado até o término dos trabalhos”, disse.