A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Helio de Sousa (DEM), se reúne às 14 horas de hoje, 13, na Sala Solon Amaral, na Assembléia Legislativa.

Na reunião serão distribuídos 13 processos, dentre os quais se destaca o projeto do deputado Doutor Valdir (PR), que institui a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas estaduais por mais 90 dias, quando seus filhos nascerem prematuros ou com má-formação grave.

Na pauta ainda está prevista a votação de 25 processos que foram devolvidos pelos deputados e estão aptos para ir a plenário, como o projeto do deputado Thiago Peixoto (PMDB), que proíbe o uso de telefones celulares nas escolas estaduais e o projeto do deputado Daniel Goulart (PSDB), que estabelece normas de destinação final para garrafas de vidro não retornáveis.

Outros 143 processos ainda não foram devolvidos pelos deputados, mas também podem entrar na pauta. Entre eles, o projeto do deputado Mauro Rubem (PT), que obriga a instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouro de água potável na rede bancária do Estado.