Com os votos contrários dos deputados Lêda Borges (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB), os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovam relatório do projeto de lei de nº 7517/19, de autoria do Governo, que pede autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais.

Com base em pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador Ronaldo Caiado (DEM) solicita autorização para colocar à venda ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus. A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

A decisão de privatizar as companhias faz parte da estratégia do Executivo de cumprir exigências para adesão ao Plano de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, que, para aceitar o ingresso ao regime, obriga Goiás a autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos. Caso não consiga cumprir essas exigências para adesão ao RRF, o Executivo espera ao menos sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogar o prazo da liminar que suspendeu temporariamente o desembolso mensal para pagamento de serviços da dívida do estado com o governo federal.

Na discussão da matéria o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) expôs os motivos que tornam de grande importância para o Governo a aprovação do texto. Já Alysson Lima (Republicanos), alertou para a responsabilidade que os deputados têm que levar em conta ao, segundo ele, "dar cheque em branco para o Governo, colocando várias estatais em um único pacote, sem levar em conta que cada empresa constante do projeto possui uma dinâmica diferente", alertou Alysson Lima.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) corroborou a opinião do deputado Alysson Lima e destacou que uma matéria de tamanha importância não deveria ter sido encaminhada à Alego nesta forma de pacote de privatizações e sim de maneira individual, para que cada uma a seu tempo, pudesse ser debatida e discutida observando o interesse da sociedade. "Quero manifestar que em Plenário, votarei contra essa matéria que, ao meu ver, é prejudicial".

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) lamentou que a emenda por ela apresentada fosse desconsiderada e alertou para que não ocorra com as privatizações propostas o mesmo que ocorreu com a Celg Distribuição. "Para privatizar uma empresa, o caminho é um agora para retomar uma decisão dessa é praticamente impossível. É preciso pensar também nos servidores, realizar estudos técnicos, enfim, a venda dessas empresas é uma grande incoerência", apontou.

Lêda Borges destacou que o projeto traz privatizações sem qualquer estudo técnico, e propõe a venda inclusive de empresas superavitárias. "Não houve tempo de discussão, de que conversássemos com os servidores, que são a parte mais vulnerável desse processo. Como esta Casa pode abrir uma CPI da Enel, com o governador pedindo encampação da Enel e agora pede que privatiza a Celg D, que é superavitária?", destacou.