O processo de nº 5891/19 terá sua segunda e última votação em sessão extraordinária convocada para este sábado, 21, no plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa. A propositura trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) que já foi submetida à primeira votação na Casa no final da tarde desta quinta-feira, 19. A matéria recebeu 1.386 emendas ao texto da peça orçamentária, incluindo emendas colhidas em audiências públicas pelo relator, uma da Mesa Diretora, duas coletivas, e duas outras emendas assinadas pelos deputados Zé Carapô (DC) e Paulo Cezar Martins (MDB). A conclusão da votação da LOA e da PEC da Previdência vai culminar com o encerramento do ano legislativo de 2019, quando o Legislativo estadual entra em recesso.

Audiências públicas

A LOA foi debatida em uma série de audiências realizadas em várias cidades goianas, com o objetivo de colher dados e informações que serviram para subsidiar a elaboração do relatório do orçamento anual. A primeira audiência foi realizada no dia 4 de novembro, em Morrinhos. A ação itinerante foi realizada na Câmara Municipal da cidade, sob a liderança do vice-presidente da comissão e relator da LOA, deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). O segundo debate aconteceu no Sudoeste goiano, na cidade de Rio Verde, no dia 7 de novembro. Karlos Cabral (PDT) comandou o encontro e ressaltou que pela primeira vez na história de Goiás a Assembleia foi a campo para discutir com a população o orçamento do Estado. Em seguida, a Comissão de Finanças deu voz à população de Porangatu, em audiência realizada no dia 11 de novembro. Já no dia 18, foi a vez de os moradores de Águas Lindas contribuírem para a elaboração da LOA. A penúltima audiência foi realizada na sede da Câmara Municipal de Posse no dia 2 de dezembro, encerrando o ciclo de debates no interior. A última audiência pública ocorreu na sede da Assembleia Legislativa, contemplando a população da capital e da Região Metropolitana.

Volume de recursos

Considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento do Estado, que em 2020 será de R$ 23.913.523.982,66 bilhões, 0,7% são destinados a emendas parlamentares. Ficou estabelecido o valor de R$ 4,082 milhões para cada um dos 41 deputados, totalizando uma verba de R$ 167.394 milhões no orçamento impositivo. Os números apresentados por Karlos Cabral, em reunião da comissão, poderão ser destinados a ações e investimentos somente na saúde e na educação pública. “De acordo com a Procuradoria da Casa, não há determinação de percentual fixo para aplicação das emendas para saúde ou educação. A destinação da verba fica a critério de cada um. Se quiser dividir 50% para um e 50% para outro, não importa. Saibam que não há impedimento jurídico para percentual de vinculação”, exemplificou.   

A LOA elaborada pelo Poder Executivo prevê um déficit para 2020 de R$ 3,59 bilhões. O objetivo primordial da propositura é explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos. Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 29.382.735.000 (vinte e nove bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: R$ 28,154 bilhões de orçamento fiscal/seguridade social e R$ 1,227 bilhão de empresas estatais. Dos R$ 29,382 bilhões de receita estimada, R$ 16,699 bilhões são receitas desvinculadas (o que representa 56% do total, também chamadas de receitas que não possuem destinação específica ou “receitas ordinárias”).

Os outros 44% representam destinação legal específica, tais como as receitas previdenciárias, as transferências do Fundeb, dentre outras. Já a despesa total fixada é de R$ 32.980.544.000 (trinta e dois bilhões, novecentos e oitenta milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais). Há, portanto, um déficit previsto para 2020 de R$ 3.597.809.000 (três bilhões, 597 milhões e oitocentos e nove mil reais). Apenas com despesas obrigatórias, o déficit projetado para 2020 é de R$ 2.089.192.000 (dois bilhões, oitenta e nove milhões e cento e noventa e dois mil reais). Ou seja, a projeção para o ano que vem é que as despesas obrigatórias consumam a totalidade das receitas desvinculadas, comprometendo em 112% essas receitas. Constitucionalmente, a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais.