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CCJ aprova alterações apresentadas pelo TCE

13 de Novembro de 2007 às 00:00

Terminou agora há pouco a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que aprovou o projeto dispondo sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).  Todas as mudanças propostas pelo presidente do tribunal, conselheiro Edson Ferrari, e relatadas pelo deputado Evandro Magal (PSDB) foram aprovadas pela comissão.

Apenas o deputado Cláudio Meirelles (PR) apresentou voto em separado, ajuntando uma subemenda no texto que veda a multa e imputação de débitos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a agentes públicos municipais do Executivo e Legislativo. A subemenda seguiu para ser votada em plenário juntamente com o texto recém aprovado na CCJ.

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