Os deputados apreciam o projeto de lei que modifica a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, constante no processo 3646/07. O projeto, que foi relatado pelo deputado Evandro Magal (PSDB), teve voto em separado do deputado Cláudio Meirelles (PR).

A deputada Betinha Tejota (PSB) questiona uma subemenda que modifica aspectos do Tribunal de Contas dos Municípios. "A subemenda é inconstitucional, mas votarei no parecer do relator", afirmou.

A matéria foi aprovada em primeira votação, incluindo subemenda de autoria do deputado Cláudio Meirelles que veda a multa e imputação de débitos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a agentes públicos municipais do Executivo e Legislativo