A  Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado foi aprovada nesta terça-feira em primeira votação, incluída a alteração constante no processo 3646/07. O projeto, que foi relatado pelo deputado Evandro Magal (PSDB), teve voto em separado do deputado Cláudio Meirelles (PR).

A deputada Betinha Tejota (PSB) questionou subemenda que modifica aspectos do Tribunal de Contas dos Municípios. "A subemenda é inconstitucional, mas votarei no parecer do relator", afirmou.

A aprovação incluiu subemenda do deputado Cláudio Meirelles que veda a multa e imputação de débitos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a agentes públicos municipais do Executivo e Legislativo.

A matéria volta a ser apreciada na próxima sessão extraordinária, marcada para a próxima terça-feira, 20, quando ocorre a segunda votação do texto.