Aprovada em primeira votação na última terça-feira, dia 13,  inclusive com a alteração constante no processo 3646/07, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado deve ser apreciada em segunda votação na sessão extraordinária de amanhã,  dia 20.

O projeto foi relatado pelo deputado Evandro Magal (PSDB) e teve voto em separado do deputado Cláudio Meirelles (PR).

A deputada Betinha Tejota (PSB) questionou subemenda que modifica aspectos do Tribunal de Contas dos Municípios. "A subemenda é inconstitucional, mas votarei no parecer do relator", afirmou.

A aprovação incluiu subemenda do deputado Cláudio Meirelles que veda a multa e imputação de débitos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a agentes públicos municipais do Executivo e Legislativo.