A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai apreciar 19 projetos de lei nesta terça-feira, na Sala Sólon Amaral. A pauta reúne propostas para declarar entidades de utilidade pública, instituir dias oficiais, conceder títulos de cidadania e regulamentar o mercado automotivo.

Dois projetos relacionados aos uso de automóveis são destaque da pauta de amanhã. Um, de autoria da deputada Adriete Elias (PMDB), dispõe sobre a proibição das empresas locadoras de automóveis que atuam em Goiás de utilizar veículos licenciados em outros Estados. Outro projeto, também de Adriete Elias, prevê o uso de identificação nos tetos de carros-forte, caminhões e ambulâncias, entre outros veículos.

Também será apreciado o projeto que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos vindos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche. Esta proposta é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Também será votado projeto que determina o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto a Secretária de Segurança Pública de Goiás, de autoria da deputada Adriete Elias.

Um projeto da pauta dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de uso e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House - local de área network - e similares. A proposta é do deputado Humberto Aidar (PT).

A pauta prevê ainda projetos que tornam as seguintes entidades de utilidade pública: Associação Provisão de Radiofusão e Apoio ao Menor (Apram), Associação dos Papiloscopistas Policiais Civis de Goiás (Appego), Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (IDTECH), Igreja Batista no Parque Alvorada, Creche Eni de Freitas Conceição e Central de Associações de Pequenos Produtores Rurais de Vianópolis-GO.

Algumas novas datas poderão ser adicionadas ao calendário oficial de Goiás. Há na pauta projetos que versam sobre a criação do Dia Estadual do Vendedor Ambulante, o Dia da Agricultura Familiar, o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual e o Dia Contra a Agressão Infantil no Estado de Goiás.