De autoria do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), o projeto nº 1828/20 proíbe a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos.  

Segundo consta no texto da matéria, se descumprida a proibição poderá haver advertência ou multa. Havendo reincidência, a multa será aplicada em valor dobrado. O Poder Executivo é quem deve regulamentar a lei proposta, bem como a aplicação e valor da multa, a partir de sua publicação. 

Sebba afirma que “a isenção de responsabilidade dos estacionamentos é matéria já tratada em disciplinas legais e em tratativas jurisprudenciais, de forma que o tema já possui jurisprudência consolidada no sentido de que a empresa é responsável por qualquer dano, furto ou roubo causado ao veículo, sob sua guarda”. 

Porém, segundo ele, “infelizmente, ainda há quem use da falta de informação para se aproveitar e eximir-se de culpa e responsabilidade”. Portanto, o presente projeto visa “proibir os avisos que escusam estabelecimentos de suas devidas responsabilidades civis, expondo o consumidor em erro e desinformação.” 

A proposta foi encaminhada às comissões técnicas para a devida avaliação.