O líder do Governo, Helder Valin (PSDB), confirmou há pouco a realização de sessões extraordinárias para a votação, em segundo turno, de duas matérias tributárias do Governo, apreciadas ontem em primeira votação.

Valin quer antecipar o início da sessão, marcada para as 18 horas, para as 17 horas de hoje.  O primeiro projeto de lei altera o Código Tributário Estadual (CTE), medida que objetiva obrigar a entrega de informações à administração tributária pelos shopping centers, centros comerciais ou empreendimentos semelhantes, além de operadoras de cartões de crédito e débito.

A entrega de informações deve ser feita mediante notificação ou quando a legislação tributária exigir. O projeto prevê ainda a aplicação de multas que variam entre R$ 2,5 mil e R$ 20 mil pelo descumprimento da lei e pelo aumento do prazo de atraso na entrega das informações tributárias.

O segundo projeto do governo tem o objetivo de reforçar a arrecadação do Estado e evitar a sonegação fiscal, com a alteração do Código Tributário de Goiás. Uma das mudanças obriga donos de estabelecimentos a manter cartazes alertando os clientes sobre o seu direito ao documento fiscal, ao fazer a sua compra. O descumprimento da norma pode resultar em multa no valor de R$ 103,79 por cartaz, observando o limite de cinco por estabelecimento.