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Ordem do Dia tem parecer favorável da CCJ

21 de Novembro de 2007 às 00:00

Os seis processos constantes da Ordem do Dia obtiveram, em plenário, na sessão ordinária desta tarde, confirmação do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Confira os projetos e suas respectivas distribuições:

À Comissão de Saúde, projetos dos deputados Luis Carlos do Carmo (PMDB) e Evandro Magal (PSDB) dispondo sobre DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e incentivo à doação de sangue do cordão umbilical e placentário, respectivamente.

À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, projetos do deputado Daniel Goulart (PSDB), dispondo sobre política pública sobre efeitos do aquecimento global e política estadual de tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário.

À Comissão de Serviços e Obras Públicas, projeto do deputado Ozair José (PP) sobre a colocação de placas em obras públicas.

À Comissão de Educação Cultura e Esporte, projeto da deputada Cilene Guimarães (PR) que institui o Dia do Feirante em Goiás.

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