Os deputados aprovaram, na sessão extraordinária de ontem, duas mensagens da Governadoria. Os projetos propõem alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). As matérias haviam sido aprovadas, em primeira votação nas extras desta terça-feira, mas receberam pedido de vista.

Os projetos alteram dispositivos da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991. As principais mudanças obrigam o contribuinte a manter cartaz informando ao consumidor o direito de obter nota fiscal; permite ao contribuinte acesso às informações detidas pela Administração Fazendária; obriga o contribuinte do ICTD ("inventário") a apresentar esta declaração e estabelece multas por descumprimento, além de instituir o dever da autoridade administrativa que tiver conhecimento de crime contra ordem tributária de informar o Ministério Público.

Outro aspecto aprovado implica na obrigatoriedade das administradoras de shopping centers em prestar informações das lojas que estão sobre sua administração e de empresas de cartões de crédito ou de débito que informarem sobre seus correntistas.