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Projeto cria normas para lan houses do Estado

26 de Novembro de 2007 às 00:00

O deputado Fábio Sousa (PSDB) apresentou projeto de lei que obriga empresas de locação de terminais de computador e acesso à internet no Estado de Goiás - lan house e cyber café - a exigir identidade dos usuários no momento da utilização e a manter livro com data, hora e número do terminal utilizado.

Caso a empresa não cumpra as normas, o projeto prevê multa de 2 mil Ufir’s e o dobro da multa a cada reincidência. O valor arrecadado com as multas será integralmente repassado à Secretaria de Segurança Pública.

O deputado justifica que, ultimamente, tem acontecido muitos crimes no mundo virtual, que muitas vezes lesam o cidadão, como nos casos contra o patrimônio e contra a honra. Assim, o projeto visa dificultar ações de marginais e quadrilhas que aproveitam a falta de fiscalização e controle desses estabelecimentos para cometer crimes através da internet.

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