Tramita na Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei de autoria da deputada Adriete Elias (PMDB) sugerindo que cidadãos comprovadamente roubados ou furtados sejam isentos de pagar taxas de emissão de 2ª via de documentos pessoais.

A deputada defende que é dever do Estado zelar pela segurança do cidadão, sendo assim, é de sua responsabilidade arcar com as despesas da emissão da 2° via dos documentos públicos do contribuinte que foi vítima de violência urbana.

Os documentos relacionados neste projeto são: carteira de identidade, título eleitoral, certidão de casamento, carteira profissional e carteira de motorista, entre outros.