Projeto de lei proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

26 de Novembro de 2007 às 00:00

Os fornecedores de produtos e serviços, estabelecidos no Estado, poderão ser proibidos de repassar aos consumidores os custos referentes à emissão de boleto bancário para pagamento de compromissos financeiros. “Nossa intenção é proteger o consumidor de práticas abusivas”, justifica o autor da proposta, deputado Cristóvão Tormin (PTB).

Aqueles que infringirem a lei serão multados em R$ 50,00 por ocorrência, corrigidos anualmente pela variação do IPCA.

O deputado argumenta que, segundo estudos promovidos pela Associação de Defesa da Cidadania (ANDIF-RJ), esta prática usual de repassar as despesas com boletos bancários é abusiva e fere o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.