Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na reunião de hoje parecer contrário do deputado Wagner Guimarães (PMDB) ao projeto de lei do deputado Evandro Magal (PSDB) que obriga empresas rodoviárias interestaduais a fixar cartazes comunicando o direito à gratuidade para dois idosos por ônibus e que o valor da passagem deve ser de 50% nos demais assentos. Esta lei já existe, mas o projeto foi considerado inconstitucional.