CCJ aprova alteração do Regimento Interno

27 de Novembro de 2007 às 00:00

CCJ aprova alteração no Regimento Interno e garante intervalo de 24 horas para apreciação de pedidos de vista.

A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida por Hélio de Sousa (DEM), aprova alteração no Regimento Interno da Casa para assegurar o intervalo de 24 horas para devolução de matéria depois do pedido de vista.

O parecer favorável do relator Fábio Sousa (PSDB), aprovado na CCJ, agora segue para plenário.

Esta proposição do presidente Jardel Sebba (PSDB) e de outros parlamentares cumpre um acordo entre líderes da oposição e o líder do governo, Helder Valin (PSDB), para garantir a mudança do regimento. O prazo de 24 horas para o parlamentar emitir parecer sobre a matéria depois de pedir vista estava omisso no texto do novo Regimento Interno.