CCJ mantém dois vetos da Governadoria
O projeto foi vetado integralmente pelo Governo sob a justificativa de que permitir que leis estaduais disciplinem a matéria relativa ao procedimento adequado à obtenção do seguro gera dificuldades jurídicas em sua aplicação. Destaca ainda que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) poderá baixar normas disciplinadoras divergentes ao projeto. Por fim, o autógrafo de lei é vetado “por absoluta impropriedade e ineficiência da matéria disciplinada”.
O segundo projeto, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), institui a política estadual de prevenção, cuidado e tratamento e reinserção dos usuários de drogas e sobre seus direitos fundamentais. O projeto foi considerado inconstitucional porque não há previsão de dotação orçamentária prevista no orçamento anual. As duas matérias seguem agora ao plenário para apreciação dos deputados.