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Plenário aprova projetos da área de Segurança Pública

25 de Junho de 2026 às 13:47

Os deputados aprovaram, em primeira e segunda votação, durante a Ordem do Dia das sessões extraordinárias desta quinta-feira, 25, três projetos da Governadoria relacionados à área de Segurança Pública.

O projeto nº 12896/26, aprovado em primeira fase, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Já o projeto nº 12874/26, aprovado em segunda votação, dispõe sobre a estrutura dos postos de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes e estabelece critérios para a respectiva progressão funcional.

E, por fim, o nº 12877/26, que também passou em segundo turno, altera dispositivo da Lei nº 15.668/2006, a qual dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. A proposta busca alterar exclusivamente o anexo da legislação que trata da tabela de posto e valores de subsídios dessas categorias.

Agência Assembleia de Notícias
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