Tramita no Legislativo goiano o projeto de lei de nº 3481/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A matéria propõe alterar a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, a qual autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Conforme a propositura, o intuito da alteração é garantir isenção nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições. Se aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), a iniciativa alcançará integrantes das forças de Segurança Pública estadual, ativos e inativos, membros do Ministério Público (MP-GO), guardas civis municipais e os caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

“Esses profissionais exercem funções de risco, as quais, por vezes, os colocam em contato direto com a criminalidade e têm como instrumento de trabalho a arma de fogo”, frisa o autor, no projeto apresentado à Alego.

O parlamentar também explica que, em relação aos CACs, a proposta de concessão de isenção do ICMS visa estimular o treino e a profissionalização do tiro esportivo no estado, que, atualmente, já possui mais de 50 mil atiradores devidamente registrados no Exército Brasileiro.

Eduardo Prado traz, ainda, como justificativa da proposição, que dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apontam que as armas de fogo estão na lista dos dez produtos mais tributados no Brasil.

A proposta está sob relatoria do deputado Karlos Cabral (PDT), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).