A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) esgotou a pauta prevista para a tarde desta terça-feira, 11, com um total de 42 processos deliberados. Os integrantes do colegiado, que é presidido pelo deputado emedebista Humberto Aidar, acataram o parecer pela constitucionalidade de seis projetos de lei, que seguem agora para a deliberação da comissão de mérito e do Plenário. O destaque ficou com o que inclui o município de Ouro Verde de Goiás na região Metropolitana de Goiânia. E ainda, foram mantidos quatro vetos da Governadoria a proposituras de deputados e derrubados outros dois.

A CCJ aprovou o parecer favorável do relator, Delegado Humberto Teófilo (PSL), a projeto que inclui o município de Ouro Verde de Goiás na região Metropolitana de Goiânia. O autor da propositura é o deputado Álvaro Guimarães (DEM).  

Protocolado na Casa sob o nº 971/20, o projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.

Segundo explica Álvaro Guimarães, além de ser limítrofe aos municípios de Nova Veneza e Nerópolis, que já integram a região Metropolitana, Ouro Verde representa importante esteio para o desenvolvimento socioeconômico de Goiás.

Álvaro pontua ainda que Ouro Verde já se encontra de fato totalmente integrado à região Metropolitana e, particularmente, à Capital, local  onde muitos ouroverdenses buscam uma melhor colocação no mercado de trabalho. “A inclusão do município na região Metropolitana de Goiânia, portanto, se mostra benéfica tanto para o próprio município quanto para o Estado, eis que contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico e para o incremento do bem-estar e da qualidade de vida do povo goiano”.

Dispensa de alvarás

Os deputados membros da comissão aprovaram o relatório do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), favorável ao projeto de lei de nº 1155/20, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que pretende dispensar os alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco.

Como explica na matéria, serão dispensadas de licenciamento as atividades cujo funcionamento não gere impacto significativo à segurança ambiental, sanitária e econômica, que justifique a criação de obstáculos para o exercício da liberdade da atividade econômica. Para tal, as atividades deverão estar previstas como de baixo risco, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e ser executada em área sobre a qual o seu exercício é regular, conforme determinação do zoneamento urbano.

“Vale ressaltar que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de ter CNPJ e outros registros tributários, nem licenças profissionais, além de não ficarem imunes à fiscalização”, lembra o parlamentar.

Outros projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 1355/20 - Deputado Antônio Gomide (PT) - Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual. Relatado pela deputada Lêda Borges (PSDB);

Processo nº 2328/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) - Altera a Lei n° 17.928, de dezembro de 2012. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL);

Processo nº 1330/20 - Deputado Julio Pina (PRTB)- Dispõe sobre a transformação de colégios estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), em Campinorte; Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás;

Processo nº 1154/20 - Deputado Cláudio Meirelles (PTC) - Estabelece a prática de educação física adaptada a alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida nas escolas públicas e privadas no estado de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania);

Vetos mantidos

Processo nº 178/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 396, de 4 de dezembro de 2019. Autoria da deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres de Goiás. Relatado pelo Álvaro Guimarães;

Processo nº 106/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 321, de 27 de Novembro de 2019. Autoria do deputado Wilde Cambão (PSD) - Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo;

Processo nº 2574/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 17, de 6 de maio de 2020. Autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a reserva às mulheres da cota mínima de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar do Estado de Goiás e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 2340/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 08, de 8 de abril de 2020. Autoria do deputado Helio de Sousa - Instituir aos municípios a obrigação de ressarcir o Estado nas ocasiões em que prestar atendimento de saúde a usuários fora do seu respectivo município de residência, quando esses forem encaminhados às unidades estaduais de saúde pelo sistema de regulação. Relatado pelo deputado Gustavo Sebba;

Rejeição

Processo nº 10/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 364, de 3 de dezembro de 2019. Autoria do deputado Gustavo Sebba - Institui a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesas pelas unidades de ensino públicas e privadas. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;

Processo nº 004/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 341, de 28 de novembro de 2019. Autoria deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo intermunicipal em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT).