Nos seis primeiros meses de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência deu andamento à análise de diversas matérias que, a partir do aval do colegiado, puderam seguir a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Para o presidente da comissão, deputado Paulo Cezar Martins (PL), o trabalho do Parlamento, em especial do colegiado, vem impactando positivamente a vida dessa parcela da população. “Por conta da atuação do Poder Legislativo estadual, temos hoje um estado bem mais inclusivo e que respeita a pessoa com deficiência “.

Os projetos analisados pela comissão tratam de diversos temas relacionados à proteção, inclusão e valorização das pessoas com deficiência. Além das matérias avaliadas e votadas, a presidência ainda distribuiu 15 proposituras para a relatoria, que estão sob análise dos parlamentares. Assim que forem apresentados, os relatórios também seguirão para votação do colegiado.

Entre as matérias apreciadas está a proposta do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que prevê a proibição às operadoras privadas de planos de saúde de negarem a consumidores com transtorno do espectro autista (TEA) a contratação de seus planos ou de impor carências ou custos abusivos em comparação aos planos ofertados a demais contratantes.

O projeto de lei, que tramita na Casa com o número 4753/23, proíbe também as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem prévio aviso de no mínimo 90 dias, o fornecimento de seus serviços a consumidores com o transtorno.

De acordo com a propositura, o descumprimento dos artigos acarretará ao infrator uma multa de 10 (dez) Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). O dinheiro arrecadado com essas penalizações será revertido para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e para o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer).

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem aproximadamente 2 (dois) milhões de pessoas com TEA, justifica Sebba. A estimativa é de que a cada 10 pessoas que nascem, quatro são autistas. Segundo ele, esses números reforçam a necessidade de legislações que protejam as pessoas com o transtorno. “O projeto visa a solucionar um dos problemas enfrentados pelas pessoas com o transtorno do espectro autista. As suspensões e cancelamentos dos serviços de saúde feitos apenas pelo motivo de o consumidor ser portador de TEA, sem haver qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação, configuram  uma prática abusiva e ilegal das operadoras”, argumenta.

A medida já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, com a aprovação na comissão temática, aguarda votação em Plenário.

Outra proposta que teve o aval do colegiado no primeiro semestre de 2025 é assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT). Busca política de acesso ao trabalho para pessoas com deficiência (PcDs), chamada de “Emprego Inclusivo”.

Depois de sofrer alterações na CCJ e ser aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a iniciativa passou pelas duas votações em Plenário e o autógrafo de lei foi enviado à Governadoria. No último dia 28 de junho, o governador Ronaldo Caiado sancionou o texto e agora é lei.

Ao apresentar o projeto, Antônio Gomide citou os dados do IBGE como argumento. Segundo ele, o instituto apontou que 583 mil goianos declararam ter algum tipo de deficiência e a última pesquisa apontou que a taxa de participação dessas pessoas no mercado de trabalho é de apenas 28,3%.  

Além da pequena porcentagem, o IBGE também aferiu que o rendimento médio mensal do trabalho PcD era de R$1.639, enquanto os ocupados, sem deficiência, recebiam, em média, R$2.619, quase mil reais a menos.

“Diante desse cenário, busca-se promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para PcD, reduzir a discriminação, fornecer orientação, treinamento e capacitação para ela, em busca de melhor empregabilidade, incentivar empregadores a contratá-la e mantê-la em seus quadros de colaboradores e garantir que os locais de trabalho sejam acessíveis e inclusivos”, aponta o parlamentar.

Para se chegar a esse resultado, o projeto prevê como metas de desempenho a realização de campanhas de conscientização para promover a inclusão de PcD no mercado de trabalho; a capacitação e preparação da pessoa com deficiência, pelo menos semestralmente, por meio de programas de treinamento; o acompanhamento e a educação profissional em parceria com instituições de ensino; e a realização de auditorias regulares para garantir a acessibilidade nos locais de trabalho.

Por ocasião da tramitação na CCJ, o relator Veter Martins (UB) apresentou um substitutivo propondo que a propositura inicial se tornasse uma alteração da Lei Estadual 20.638/19, que instituiu o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás. Segundo a mudança, o artigo 1º da lei ficaria acrescido do artigo 28-A, contendo as diretrizes do projeto inicial apresentado por Antônio Gomide.

Veter Martins explicou que a mudança foi para evitar legislações concorrentes. “Portanto, de forma a se evitar a formação de leis esparsas, prevendo objetos semelhantes, entendo ser importante alterar a Lei 20.638 de 2019, para acrescentar algumas diretrizes que visem a promoção do emprego inclusivo”.

Já o emedebista Lineu Olimpio assina um projeto de lei que tem como foco o auxílio na educação de pessoas com deficiência. A matéria sugerida por ele pretende assegurar aos estudantes nessa condição a presença de cuidadores nas escolas da rede estadual de educação.

Segundo Olimpio, esse profissional é o responsável por assistir o aluno com deficiência, auxiliando nas atividades diárias e facilitando a acessibilidade, a comunicação, a alimentação, a higiene pessoal e a mobilidade, de forma de ajudar a promover a autonomia e a inclusão do aluno PcD na escola.

“A inclusão desses alunos no ambiente educacional regular promove a diversidade, a tolerância e o respeito às diferenças, valores fundamentais em nossa sociedade. Essa medida também atende os princípios de igualdade e acessibilidade, garantindo que todos os alunos, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou emocionais, possam desenvolver ao máximo seus talentos e habilidades”, justifica.

O processo, protocolado com o número 8508/23, foi aprovado pela CCJ e, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a relatora, deputada Rosângela Rezende, emitiu parecer favorável, que foi aprovado pelos pares. A proposta agora aguarda a deliberação do Plenário.

Ao encerrar o semestre, o presidente do colegiado, Paulo Cezar Martins, fez uma avaliação positiva da atuação, tanto da Comissão quanto do Poder Legislativo estadual. “Foi um semestre muito importante para a inclusão da pessoa com deficiência em Goiás. A Assembleia Legislativa assumiu um papel de vanguarda na defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, avaliou.

O presidente também anunciou que a comissão terá novidades para a inclusão de pessoas diagnosticadas no espectro autista. “Trabalhamos muito a questão do acolhimento das pessoas com autismo. Em breve, o colegiado vai lançar um guia que será referência nacional para professores e pais na questão do autismo”.