O procurador-geral do Ministério Público, Eduardo Abdon Moura, informa que trouxe um total de 82 propostas para a adequação, sendo 51 aditivas, 15 supressivas e 16 modificativas. Elas envolvem servidores públicos, orçamento público, organização do legislativo municipal e organização familiar, entre outros temas.

"Nossas sugestões envolvem uma visão global. O MP é responsável, pela Constituição Federal, pela preservação do Estado democrático de direito. Para se ter idéia da relevância dessa proposta no MP, há 10 argumentos ao procurador-geral da República sobre adequação constitucional", afirmou.

Eduardo Abdon destacou algumas alterações específicas sobre o Ministério Público, baseadas em emendas da Constituição Federal, incluindo a reforma do Judiciário, realizada há poucos anos. A sugestão de maior destaque é a autonomia administrativa do órgão.

O MP quer que o ingresso no serviço público seja realizado somente por concurso público. De acordo com ele, a contratação por outra forma é excepcional.

O argumento de Eduardo Abdon, apresentado à Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional, serviu como reforço à proposta aditiva do MP sobre a excepcionalidade absoluta da contratação temporária.

O MP sugere a alteração do artigo 92 da Constituição Federal, sob a justificativa de que a contratação temporária tende a ser prolongada, tendo caráter permanente. De acordo com Eduardo Abdon, a recontratação indica que a necessidade não é temporária nem excepcional, mas permanente.