O promotor Carlos Alberto Fonseca apresentou na audiência sobre adequação constitucional, na Sala Solon Amaral, uma proposta aditiva específica para a saúde pública estadual. A mudança incide sobre o artigo 153 da Constituição Estadual.

A proposta atribui ao sistema de saúde a transferência automática dos recursos que couberem aos fundos de saúde o repasse por parte das autoridades responsáveis. Essa regra, informa, permite agilidade e rapidez no atendimento ao cidadão a partir da regularidade nos repasses.