MP destaca necessidade de concurso público
O procurador-geral do Ministério Público, Eduardo Abdon, afirmou há pouco na audiência de adequação constitucional, que o ingresso no serviço público deve ser realizado somente por concurso público. De acordo com ele, a contratação por outra forma é excepcional.
O argumento de Eduardo Abdon, apresentado à Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional, serviu como reforço à proposta aditiva do MP sobre a excepcionalidade absoluta da contratação temporária.
O MP sugere a alteração do artigo 92 da Constituição Federal, sob a justificativa de que a contratação temporária tende a ser prolongada, tendo caráter permanente. De acordo com Eduardo Abdon, a recontratação indica que a necessidade não é temporária nem excepcional, mas permanente.