A preocupação com o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável foi discutida na audiência pública sobre a compatibilização da Constituição goiana à Federal, que ocorreu na manhã desta quinta-feira, na Sala Solon Amaral. A possível inclusão de elementos do Direito Ambiental ao texto constitucional de Goiás seria uma postura pioneira em relação à maioria dos Estados.

A solenidade, proposta pela Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional, contou com a presença de representantes do Ministério Público de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil e faculdades de Direito.

O presidente do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, Jônathas Silva, destacou uma série de emendas aditivas com foco no meio ambiente. De acordo com ele, há de se ter uma maior preocupação com a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável nos municípios.

O professor ponderou que os mananciais de Goiânia, por exemplo, estão em situação de risco com a expansão urbana desordenada. De acordo com ele, a proteção do meio ambiente natural e humano é um ponto imprescindível ao trabalho de adequação constitucional.

"A adequação constitucional precisa hoje ter hoje uma preocupação ambiental. O estatuto das cidades precisa abordar formas de preservação do meio ambiente e somar o desenvolvimento de maneira sustentável. É preciso que as funções sociais e ambientais estejam em equilíbrio", afirmou Jônathas Silva.

O professor enfocou suas sugestões tomando por base critérios ambientais, associado à preocupações com o meio-ambiente. Trata-se da primeira proposta aplicada ao tema apresentada nas duas primeiras audiências de adequação constitucional.

O presidente da comissão, deputado Helio de Sousa (DEM), avaliou que a audiência desta quinta-feira foi muito produtiva. O parlamentar disse que a sugestão de desenvolvimento sustentável, a preocupação ambiental e a possibilidade de associações de moradores em perpetrar ação direta de constitucionalidade foram os destaques.

"As sugestões apresentadas serão repassadas ao relator, Fábio Sousa, que prepara o relatório da comissão. A audiência apontou novas possibilidade e trouxe novas idéias a partir dos segmentos representativos convidados pela comissão", afirmou Helio de Sousa.

O procurador da Assembléia Legislativa Murilo Teixeira Costa expliou que a sugestão de agregar elementos do direito ambiental à constituição goiana demanda uma discussão mais profunda, uma vez que pode conferir em inovação ao texto. De acordo com ele, há uma demanda social neste sentido.

"É preciso que seja bem debatido ao longo dos trabalhos da comissão", destacou Murilo Costa.

O relator da comissão, deputado Fábio Sousa (PSDB), afirmou que todas as propostas apresentadas serão estudadas. "Farei o relatório a partir das sugestões de todos os convidados, sendo que algumas vão exigir um estudo mais detalhado", afirmou o tucano.

O procurador-geral do Ministério Público, Eduardo Abdon Moura, entregou um estudo com 82 propostas para a adequação, sendo 51 aditivas, 15 supressivas e 16 modificativas. Elas envolvem servidores públicos, orçamento público, organização do legislativo municipal e organização familiar, entre outros temas.

"Nossas sugestões envolvem uma visão global. O MP é responsável, pela Constituição Federal, pela preservação do Estado democrático de direito. Para se ter idéia da relevância dessa proposta no MP, há 10 argumentos ao procurador-geral da República sobre adequação constitucional", afirmou.

Eduardo Abdon destacou algumas alterações específicas sobre o Ministério Público, baseadas em emendas da Constituição Federal, incluindo a reforma do Judiciário, realizada há poucos anos. A sugestão de maior destaque é a autonomia administrativa do órgão. O MP quer que o ingresso no serviço público seja realizado somente por concurso público. De acordo com ele, a contratação por outra forma é excepcional.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, o conselheiro Gilberto Batista Naves disse que a compatibilização do texto goiano à Carta Magna está defasada. De acordo com ele, a entidade - no plano federal - tem poder de questionar a constitucionalidade das leis publicadas. Essa característica, informa o conselheiro, não aparece na Constituição goiana.

"Existe uma idéia de que a OAB seja contra a Defensoria Pública, defendendo uma reserva de mercado. Não se trata disso. Todos merecem o direito de defesa de seus direitos. Na época, a implantação de uma defensoria seria muito cara ao Estado. Sugerimos a criação de um sistema misto, a partir de advogados nomeados, que atuaria onde a defensoria não poderia estar presente", afirmou o conselheiro.

O diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, Eriberto Bevilaqua, disse que é necessário avançar mais na constituição das leis orgânicas dos municípios.

Eriberto Bevilaqua sugeriu que as associações de bairro tenham papel mais ativo. De acordo com ele, a adequação precisa buscar novos paradigmas, especialmente em relação à proposição de ação direta de inconstitucionalidade. "Ações desta natureza permitem que se avance na relação entre Estado e municípios", explica.

O professor disse que as constituições estaduais não podem ser elaboradas pensando em perenidade. Eriberto Bevilaqua destacou que as implicações políticas e jurídicas das reformulações constitucionais se estruturam no contexto histórico e social, atendendo as demandas do momento e obedecendo aos princípios jurídicos estabelecidos.