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Matéria que altera lei que trata de carreira do Fisco é emenda em Plenário

15 de Setembro de 2020 às 15:31

Neste instante, foi emendado em Plenário e agora retorna à CCJ o projeto de lei nº 3803/20, de autoria da Governadoria do Estado, que altera a carreira do Fisco. A matéria propõe alterar a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, ao estabelecer uma nova ordem de preferência para a promoção e a remoção dos integrantes da carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Economia. A emenda em Plenário é do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). 

Segundo o texto da matéria, “o modelo de promoção e remoção não está adequado às peculiaridades do quadro de carreira do Fisco que, atualmente, necessita de remanejamento de pessoal para garantir a continuidade dos serviços e a melhoria de sua qualidade”.

Dessa forma, de acordo com a Governadoria, propõe-se alteração quanto ao modelo adotado, reordenando a preferência constante do art. 16, da Lei estadual nº 13.266, de 1998, e acrescendo três novos incisos. “De modo a atender os anseios atuais e prestigiar os integrantes da carreira que foram aprovados em processo de promoção, realizado antes da vigência da Lei nº 19.290, de 06 de maio de 2016”, esclarece o texto do ofício.

Agência Assembleia de Notícias
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