Representante da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Antônio Ricardo Gomes de Sousa destacou que a manutenção de fundos constitucionais poderá causar necessidade de ampliar arrecadação por meio de novos tributos. De acordo com ele, isso causa uma distorção orçamentária, com sobras de recursos em alguns pontos e falta em outros.

"O orçamento passa a ser uma peça desnecessária se tudo está previamente distribuído. A Assembléia perde uma função importante, uma vez que o deputado sabe quais os pontos que exigem maior ou menor aporte de recursos, dada a sua proximidade com a população", afirmou o representante.

Antônio Ricardo disse ainda que enumerar leis no texto constitucional não é a melhor saída. De acordo com ele, a Constituição Estadual não tem competência para estabelecer essa obrigação. O representante citou o caso da alíquota do ICMS, que não depende de questões federais.