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CCJ tem 147 projetos de lei na pauta

04 de Dezembro de 2007 às 12:56

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reúne-se daqui a pouco, às 14 horas, na Sala Solon Amaral, para apreciar projetos parlamentares. Cinco deles estão aptos para votação e outros 142 ainda não foram devolvidos pelos relatores.

Constam da pauta projeto do deputado Fábio Sousa (PSDB) que regulamenta a criação de cursos pré-vestibulares nas escolas da rede pública do Estado de Goiás; do deputado Romilton Moraes (PMDB), que inclui no currículo escolar das escolas estaduais e municipais da área rural, a disciplina de orientação de manuseio de agrotóxicos e similares; e do deputado Padre Ferreira (PSDB), que proíbe, em qualquer situação, a exigência de depósito prévio para internação de pacientes em hospitais da rede privada em todo Estado de Goiás.

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