Impressionado com o grande número de acidentes de trabalho registrados nos últimos dez anos, o deputado Honor Cruvinel (PSDB) apresentou projeto de lei proibindo ao Estado a concessão de incentivos fiscais ou créditos para empresas que causarem danos à saúde e à segurança dos trabalhadores.

A matéria já foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e será relatada pelo deputado Wagner Guimarães (PMDB). Segundo justifica Honor, com base no artigo 225 da Carta Magna, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

O autor só não especifica no projeto de que forma essas empresas serão fiscalizadas, de modo a comprovar que suas atividades não vão contrariar a pretendida legislação.