Suplentes dos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) têm de pertencer ao mesmo partido. Com isso, não pode mais ser indicado suplente de partido diferente do titular. A decisão foi anunciada na reunião desta tarde pelo presidente Helio de Sousa (DEM), com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Assembléia.

Até o momento vigorava parecer da Procuradoria Jurídica, datado de 2001, que previa a indicação de suplente da mesma coligação do titular. É o exemplo do deputado Helder Valin (PSDB), que tem como suplente Wellington Valim (PT do B), que fizeram parte de uma mesma coligação partidária nas eleições de 2006. Também ficou definido que o suplente só poderá relatar matérias na ausência do titular.