Aprovado em primeira votação, com 30 votos favoráveis, o projeto de nº 5376/20, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Esporte e Lazer e à Secretaria de Estado da Administração (Sead), vai à segunda votação na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 16, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

O governador Ronaldo Caiado (DEM) solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 4.448.000,00, distribuídos entre o Fundo Especial de Esporte e Lazer, até o valor de R$ 2.224.000,00 e a Secretaria de Estado da Administração, até idêntico valor, destinados a cobrirem as despesas a serem realizadas na fonte - 164 - Contribuição Produzir.

“A propositura se justifica pela necessidade de se dar cumprimento à Lei nº 20.695, de 27 de dezembro de 2019, a qual alterou a Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Produzir e o Funproduzir, tendo em vista a previsão de contribuições à cultura, ao esporte, ao turismo e à OVG. Mediante esse contexto foi necessária a criação da fonte de recursos - 164 - Contribuição Produzir, para recepcionar os recursos previstos no mencionado Ato normativo”, coloca o chefe do Executivo.

E acrescenta: “Esclareço que o pleito viabilizar-se-á à conta de recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1., inciso II, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964”.

A Governadoria frisa que, quanto ao aspecto orçamentário e financeiro, a Secretaria de Estado da Economia manifestou-se favoravelmente à abertura do crédito especial. De igual modo, também se posicionou a Câmara de Gestão Fiscal. Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pela inexistência de óbices jurídicos ao projeto de lei ora examinado.