Regulamentar a comercialização de uniformes, fardas, distintivos e insígnias da Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e demais órgãos de segurança pública do Estado é a proposta contida em projeto de lei, de autoria do deputado Evandro Magal (PSDB), já em fase de tramitação na Assembléia Legislativa.

De acordo com a proposta, a venda direta dos produtos a servidor ou militar dependerá da autorização do órgão ou da corporação a que pertença e também da autorização do Poder Executivo. A comercialização irregular desses produtos poderá resultar em multa de 1 mil até R$ 60 mil  em caso de reincidência, aos infratores.