Licença maternidade em casos especiais poderá ser prorrogada
A matéria ainda estabelece que no período de prorrogação da licença a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização familiar. Em caso de descumprimento da lei, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Dr. Valdir Bastos argumenta que esse direito social é de fundamental para o bem estar e a saúde das crianças e a valorização da família.