Na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 16, os deputados estaduais devem apreciar pacote com 21 propostas de lei. São projetos de autoria dos próprios parlamentares, sendo que 11 estão em segunda fase de discussão e votação e 10 em primeira fase. A sessão terá início às 15 horas.

Em primeira fase de votação, consta o projeto n° 7865/19, de autoria do deputado  Karlos Cabral (PDT), que tem como objetivo alterar a Lei n° 19.039, de 8 de outubro de 2015, que diz respeito à instituição de uma política estadual de combate ao racismo no esporte em Goiás.

De acordo com a alteração prevista no projeto, aos torcedores e aos clubes de futebol cuja a torcida praticar atos de racismo nos estádios ou localidades relacionadas à torcida, será aplicada sanção administrativa. A administração pública poderá aplicar aos infratores: advertência, multa ao torcedor infrator de R$ 1,1 mil a R$ 5,5 mil, dobrando o valor em caso de reincidência sucessiva. Aos clubes infratores, as multas serão de R$ 22 mil a R$ 33 mil e R$ 66 mil em caso de reincidência, dobrando o valor em caso de reincidência sucessiva.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da propositura é inserir sanção administrativa na Lei de n° 19.039, de outubro de 2015, para lidar com o tema através da conscientização e da expansão do poder punitivo por intermédio de multa, pois a presente lei visa apenas a prevenção do racismo, mas não aplica nenhuma medida punitiva a quem pratica ato racista.

De autoria das deputadas Lêda Borges (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT), tramita na Casa o projeto protocolado com o número 749/19, que concede às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual. A proposta está em segunda fase de votação parlamentar.

De acordo com a propositura, ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos três ocasiões, nos 12 meses anteriores à publicação do edital do certame. A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

Em suas justificativas, as deputadas são unanimes ao afirmar que o Brasil tem conseguido resultados apreciáveis na redução de índices de mortalidade infantil. Segundo ela, entre outras ações nesse sentido, merecem especial destaque as políticas públicas de combate à desnutrição, frequentemente provocada pelo desmame precoce. “Nesse contexto, a atuação dos bancos de leite humano afigura-se de grande eficácia, propiciando a doação de leite materno aos lactentes que não possam ser amamentados diretamente ao peito”, afirmou Lêda Borges.

A parlamentar ainda explica que, além de prover a quantidade adequada de leite materno para esse fim, os bancos de leite humano obedecem a normas de higiene que asseguram a qualidade do leite disponibilizado aos lactentes.

Para conferir a pauta prévia completa da sessão desta terça-feira, clique aqui.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.