O deputado Fábio Sousa (PSDB) apresentou projeto de lei que determina normas para expedição de receitas médicas e odontológicas em estabelecimentos públicos e particulares credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

Segundo o projeto, as receitas devem ser legíveis e preferencialmente escritas em letra de forma. Se possível, datilografadas ou digitadas. Caso não se cumpra a norma, serão aplicadas sanções de caráter administrativo ou pecuniárias, tanto para o estabelecimento quanto para o profissional.

O deputado tucano defende que a emissão ilegível de receitas médicas pode prejudicar a saúde do cidadão e até levar à morte. Ele destaca que a vida e a saúde da pessoa pode depender da clareza, nitidez e compreensão do conteúdo das receitas médicas.