Projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) propõe a implantação de sistemas de informação e estabelece normas para que os hotéis, hotéis-fazenda e pousadas sejam obrigados a informar o cadastro diário de hóspedes à Polícia Civil.

Em caso de aprovação. a Secretaria de Segurança Pública, através do serviço de inteligência da Polícia Civil, deverá implantar o sistema de informação para que esse cadastro diário seja feito. As empresas terão prazo máximo de 120 dias para se adequar às exigências dessa lei, a partir da sua publicação. Caso a norma seja descumprida, o estabelecimento será multado em mil reais.

O peemedebista justifica que esse projeto visa oferecer mais segurança à população, impedindo que esses locais sejam usados como rota para fuga de criminosos, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outras práticas criminosas. Embora aumente o trabalho dos hotéis, o deputado acredita que essa ação vai coibir a ação de marginais no Estado.