Tramita no Legislativo goiano matéria que propõe mudanças na Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que trata da criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar de Goiás (PM-GO). O projeto se encontra protocolado na Casa sob o nº 4511/21 e é de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).

O objetivo da propositura é fazer com que o artigo 1º da legislação citada passe a vigorar com o acréscimo do inciso 19 e parágrafo único, ficando com a seguinte redação: “XIX - Gabinete Militar da Câmara Municipal de Goiânia. Parágrafo único. O efetivo do Gabinete Militar da Câmara Municipal de Goiânia será composto pelo limite máximo de seis policiais militares, entre os quais um poderá ser oficial”.

Segundo justificativa apresentada por Bruno Peixoto na matéria, a finalidade é “corroborar e disciplinar a segurança do edifício da Câmara de Goiânia, sede do Poder Legislativo municipal".

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando conclusão do relatório do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). Se o colegiado dar aval à proposição, ela precisará ser aprovada em duas fases de discussão e votação pelo Plenário da Alego para que esteja apta a seguir para a sanção governamental.