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Proposta que transfere trechos de rodovias à União é aprovada em segunda votação nesta tarde

13 de Abril de 2021 às 16:17

Foi aprovada, em segunda votação, em Plenário, uma matéria da Governadoria que transfere trechos de rodovias à União. A matéria, protocolada sob o nº 4535/21, foi aprovada nesta terça-feira, 13, pelo placar de 22 votos a 0.

Conforme o projeto, serão transferidos à União os trechos de rodovias federais que foram repassados aos estados e ao Distrito Federal, no ano de 2002, ainda na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A propositura visa dar cumprimento a uma lei federal que determinou a suspensão da cessão, feita por uma medida provisória (MP), e a reincorporação pela União dos trechos da malha rodoviária federal.

Em Goiás, foram trechos de três rodovias repassados pela MP e que, agora, o Estado pede autorização dos deputados para devolução: BR-080, BR-414 e BR-452, totalizando 527, 2 quilômetros de estradas.

Em ofício enviado à Casa, o Executivo alega que a autorização da Alego é necessária, porque, segundo entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), “o procedimento importaria a alienação de bens imóveis do Estado”, e, nesse caso, a Constituição Estadual exige a aprovação pelo Legislativo. Além disso, o documento também esclarece que a proposta vem atender à solicitação da Secretaria Nacional de Transportes e do Ministério da Infraestrutura, que já enviaram ofícios ao Governo estadual, pedindo a adoção de providências para a devolução do domínio das BRs à União.

Agência Assembleia de Notícias
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