Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) devem se reunir nesta terça-feira, 27, para apreciar uma extensa pauta de processos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Entre os temas a serem debatidos estão o fomento à pesca, política de acesso a medicamentos veterinários e iniciativa para garantir inclusão a corredores de rua com deficiência.  

Na reunião, os parlamentares devem deliberar 20 processos com pareceres favoráveis à aprovação e outros dois com manifestações contrárias. Entre as matérias do primeiro grupo está o processo nº 9844/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que declara a piscicultura, a pesca e a aquicultura como atividades de relevante interesse social e econômico no Estado. A matéria foi relatada pelo deputado Anderson Teodoro (PRD).

Outra proposta prevista para análise é a de nº 1883/26, que institui a Política Estadual de Acesso a Medicamentos Veterinários, denominada Farmácia Veterinária Popular, em Goiás. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), o projeto recebeu parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir) e também passará pelo crivo do grupo no encontro de amanhã.

Também integra esse bloco de processos a iniciativa de nº 17701/26, de autoria do ex-deputado Amilton Filho (MDB), que assegura às pessoas com deficiência igualdade de condições de participação e premiação em corridas de rua realizadas em Goiás.

Pareceres contrários

Já entre as matérias que tramitam na comissão com pareceres contrários estão os processos nº 29450/25 e nº 31434/25.

O primeiro, assinado pelo deputado Mauro Rubem (PT), propõe revogar a Lei nº 23.848, de 14 de novembro de 2025, que alterou o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do Estado. O parecer pela rejeição da iniciativa foi elaborado pelo deputado Veter Martins (PSB).

O segundo projeto, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (PL), institui a Bíblia como material de apoio cultural, histórico e literário obrigatório e permanente nas escolas públicas estaduais. O deputado Veter Martins também é o relator do parecer contrário à proposta.

Além dessas, a pauta prévia da reunião inclui dez processos com pareceres pela manutenção de vetos do Governo de Goiás e um com manifestação pela rejeição de veto do governador Daniel Vilela (MDB).

Diligências

A comissão deve examinar, ainda, oito matérias com pareceres pela diligência. Entre elas está o processo nº 4688/26, de autoria da deputada Rosângela Rezende, que institui a Estrada Parque Nascentes do Araguaia no trecho da rodovia GO-341, no município de Mineiros. O parecer pela diligência foi assinado pelo deputado José Machado (PSDB).

Outra proposta que recebeu o mesmo encaminhamento é a nº 11080/26, de autoria do deputado Lucas Calil (PRD). O texto estabelece medidas de proteção aos estudantes de instituições privadas de ensino superior contra o aumento, durante o curso, da carga horária exigida para atividades complementares, extracurriculares, extensionistas ou semelhantes necessárias à conclusão da graduação em Goiás. O parecer pela diligência também foi apresentado por Machado.

Também estão previstos para análise dois processos relacionados à concessão de títulos de cidadania e outros três que tratam de declarações de utilidade pública.

No mesmo encontro, outras 151 propostas serão distribuídas para relatoria dos integrantes do colegiado. Desse total, 112 são vetos assinados pelo governador Daniel Vilela (MDB). O encontro pode ser acompanhado ao vivo no canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube. Clique aqui para acessá-lo.