O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 4802/21, cujo objetivo é estabelecer que os órgãos públicos estaduais façam atendimento ao público e sejam objeto da Lei Federal nº 13.869/19, anexando placa em local visível à população sobre a lei de abuso de autoridade. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto teve parecer favorável do relator deputado Amilton Filho (Solidariedade) e agora está apto a ser apreciado em Plenário.

O projeto tem como objetivo dar visibilidade a este dispositivo legal para o cidadão comum, bem como para os operadores do direito que atuem ativamente perante estes órgãos públicos, possibilitando uma melhor percepção dos seus direitos e deveres.

‘‘Os órgãos públicos deverão exibir em sua recepção, em local visível, placas contendo os dispositivos legais que tipificam os crimes previstos na Lei Federal n° 13.869/2019, bem como as penalidades previstas. Do mesmo modo, também deverão disponibilizar a referida Lei de Abuso de Autoridade, na íntegra, para consulta caso seja requerido’’, afirma Cruvinel.