O projeto de lei nº 5015/21, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado com objetivo de implantar programa de recuperação com ocupação profissional e educacional de menores infratores do estado de Goiás.

“Os problemas enfrentados pelos centros de reabilitação dos menores infratores, não se restringem aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da superlotação das unidades ou aos interesses espúrios de funcionários da instituição, mas a ociosidade e a falta de perspectiva dos jovens no que concerne a sua formação profissional e educacional e a efetivos programas de recuperação promovidos pelo Estado”, frisa o parlamentar em sua justificativa.

E acrescenta: “Não basta amontoarmos jovens infratores em unidades de reabilitação ou construirmos outras com a mesma finalidade, pois o que realmente necessitamos e o que a sociedade anseia, é ver os jovens engajados em programas efetivos de recuperação e de reinserção na sociedade, longe de cruzamentos pedindo ou assaltando, das ruas se drogando ou se prostituindo”.

Lida em Plenário, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, para a devida discussão e aprovação.