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Governadoria sanciona lei que institui conselho de acompanhamento do Fundeb

03 de Maio de 2021 às 07:21

Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 20.995 (originalmente projeto de lei nº 4744/21), de autoria da própria Governadoria, que institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs – Fundeb). 

O projeto revoga a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, e apresenta nova disciplina sobre a composição, as competências e a atuação do conselho, que acompanha e faz o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos destinados a Goiás. O Fundeb é um fundo de natureza contábil e seus recursos são destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa permitirá a adequação do órgão colegiado às recentes exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb. O Cacs – Fundeb será constituído por 17 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes.

Agência Assembleia de Notícias
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