Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 5067/21, de autoria do deputado líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que propõe estabelecer ao consumidor goiano direito de restituição, pela distribuidora de energia elétrica Enel, no caso de pagamento em duplicidade.

De acordo com o texto da matéria, o consumidor, ao cometer o engano de pagar sua conta de energia em duplicidade, terá direito à restituição do valor excedente em até cinco dias úteis depois que fizer a solicitação. “Atualmente, a distribuidora de energia Enel decidiu que o valor pago em duplicidade será abatido em cobranças futuras, sem qualquer alternativa para o consumidor. É um direito do consumidor receber o valor pago em duplicidade, não precisa esperar esse valor ser descontado em dívidas futuras, a propositura vem garantir esse direito”, explicou Bruno Peixoto.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relatoria do deputado Dr. Antônio (DEM).