Projeto de lei assinado pelo deputado Charles Bento (PRTB) propõe a proibição, em Goiás, da cobrança por perda do ticket de estacionamento em estabelecimentos comerciais. A matéria tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) protocolada pelo n° 5059/21.

De acordo com o texto, os estabelecimentos comerciais serão obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer perda ou extravio do cartão de estacionamento, será cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.

Além de proibir qualquer cobrança ou penalidade, a matéria também diz que bastará a apresentação de documento do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que o condutor possa retirar o veículo do estacionamento.

Em justificativa, o autor da matéria considera a cobrança pela perda do cartão uma "prática abusiva" na relação consumerista. "Essa prática abusiva já é prevista em lei federal. Porém,  a iniciativa tem como finalidade trazer maior segurança jurídica aos consumidores do nosso estado, especificando, de maneira clara e objetiva, o seu direito à não-exigência de vantagem manifestamente excessiva na forma da lei", pontuou. 

A matéria já se encontra na Secretaria de Apoio Legislativo e será direcionada, posteriormente, para apreciação da comissão temática pertinente. Se aprovada, seguirá para discussão e votação em Plenário.