A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) assina projeto de lei propondo transformar o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal. Protocolada com o nº 5065/21, a proposição se faz em decorrência do disposto no artigo 4° da Emenda à Constituição Federal nº 104/2019, e do disposto no parágrafo único, do artigo 3°, da Emenda à Constituição Estadual nº 68/2020.

De acordo com a redação da matéria, até a edição da legislação específica da carreira da Polícia Penal, as atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades dos policiais penais obedecerão à legislação aplicável aos agentes de segurança prisional, sendo proibido a todo indivíduo que não seja policial penal o uso de uniforme, insígnia, distintivo ou qualquer assessório de identificação da Polícia Penal.

O projeto de lei estabelece, também, que a Polícia Penal é estruturada em carreira, cujo ingresso vai se dar mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, de nível superior.

A transformação do cargo, de que trata a propositura, não importará na elevação do nível de escolaridade, de complexidade, de aumento do valor de subsídio atualmente pago aos seus titulares, nem na descontinuidade em relação às suas carreiras. E, ainda, não trará à categoria, como consequência, qualquer espécie de prejuízo funcional com a criação da carreira.

A propositura foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e teve pedido de vista do deputado Amilton Filho (Solidariedade) no dia 8 de junho.