Autorizar as empresas de grande porte a converterem multas ambientais em compra de lotes de vacinas destinadas à imunização contra a covid-19 em Goiás. É o que dispõe o projeto de lei nº 5157/21, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando conclusão do relatório por parte do deputado Wilde Cambão (PSD).

“Em primeiro plano, com a sucessiva aprovação de vacinas contra a covid-19, se torna imprescindível a aquisição das mesmas para dar celeridade ao processo de vacinação na população”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

Segundo o parlamentar, a compra desses imunizantes facilita o processo de vacinação, uma vez que as empresas de grande porte poderão contribuir da seguinte maneira: suas multas ambientais junto ao estado poderão ser transformadas em aquisição de vacinas aprovadas pelo órgão sanitário nacional, promovendo, assim, a parcial ou total quitação das dívidas ambientais que tais empresas possuem.

Paulo Trabalho ressalta, ainda, que sua proposição está em consonância com a Constituição da República, que em seu art. 24 dispõe que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: “VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde”.