O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou o projeto de lei nº 5181/21, que cria a Semana Estadual de Conscientização e Informação, que tem como objetivo conscientizar sobre a prevenção, os cuidados aos animais e o serviço de denúncia, "S.O.S. Animal", via WhatsApp para registrar violência contra animais domésticos e de rua.

‘‘Considerando o Dia Nacional dos Animais, comemorado anualmente em 14 de março no Brasil, a instituição da Semana Estadual de Conscientização e Informação sobre a Prevenção e Cuidados aos Animais tem o objetivo de informar sobre prevenção e cuidados aos animais domésticos e de rua; conscientizar sobre a violência contra os animais; comunicar sobre o aumento das penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, nos termos da Lei 14.064/2020; e divulgar os canais de denúncia para registro de violência contra animais’’, destaca Gomide.

De acordo com o parlamentar, a criação do serviço de denúncia via WhatsApp para registrar violência contra animais domésticos e de rua além de possibilitar maior celeridade e praticidade nas denúncias, o canal também está em conformidade com a informatização das relações sociais hodiernas.

É importante destacar que, os denunciantes poderão encaminhar, de maneira instantânea, diversos tipos de documentos digitais capazes de instaurar uma investigação e, possivelmente, servir como meio prova em processo judicial que venha julgar a prática criminosa. 

A matéria está na Comisssão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).