O projeto de lei nº 5162/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, a enviarem para o e-mail do cliente ou aplicativo de mensagem, independente de solicitação, o histórico e/ou a áudio das conversas realizadas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou por meio do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte das concessionárias. 

“Embora a legislação nos garanta o direito de solicitar as gravações das conversas realizadas, percebemos o calvário quando precisamos provar que informações ou promessas que recebemos dos atendentes não foram cumpridas. Pior ainda quando não possuímos o número do protocolo referente à conversa solicitada”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

Segundo Humberto Aidar, este projeto de lei visa assegurar que o Código de Defesa do Consumidor seja efetivamente cumprido e que se promova a resolução de problemas de forma mais efetiva e rápida.

E conclui: “Assim, fica patente a constitucionalidade da presente proposição por tratar-se de projeto que visa à defesa do consumidor, e nos termos do art. 24, VIII da Constituição Federal compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor”.